Filho em comum, noivado ou moradia compartilhada não bastam, por si só, para configurar união estável. Neste artigo, você entende os requisitos legais previstos no Código Civil, a diferença entre namoro qualificado e união estável e como o Superior Tribunal de Justiça aplicou esses critérios em um caso recente e emblemático.
O STF declarou constitucional a Lei 14.385/22, que obriga as distribuidoras a devolverem aos consumidores valores cobrados indevidamente por inclusão do ICMS no PIS/Cofins. A Corte fixou prazo prescricional de 10 anos, contado a partir da restituição efetiva do indébito ou da homologação da compensação, podendo ser deduzidos tributos incidentes e honorários das concessionárias.
O STJ decidiu que o direito real de habitação, previsto no art. 1.831 do Código Civil, pode ser relativizado em casos excepcionais. O julgamento envolveu uma viúva com recursos próprios e o único imóvel da herança. Saiba como essa decisão pode influenciar futuros inventários e os direitos dos herdeiros.
A recente decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) trouxe uma nova visão sobre a renúncia antecipada ao direito sucessório, abrindo caminho para uma maior liberdade no planejamento patrimonial entre cônjuges. Este artigo explora o acórdão, as divergências doutrinárias e as perspectivas futuras no Direito de Família e Sucessões.
A cessão de direito hereditário é um tema complexo, mas essencial para quem lida com heranças. Este artigo aborda de forma detalhada os conceitos, tipos, requisitos legais e os passos necessários para realizar a cessão de maneira eficaz e segura.
O DREX, a nova moeda digital do Banco Central do Brasil, apresenta vários benefícios para o mundo jurídico. Um deles é a facilitação da execução de contratos, que podem ser armazenados em um sistema de blockchain, que é um registro distribuído e seguro.
