Direito do Consumidor
O STF declarou constitucional a Lei 14.385/22, que obriga as distribuidoras a devolverem aos consumidores valores cobrados indevidamente por inclusão do ICMS no PIS/Cofins. A
21/08/2025
O STF declarou constitucional a Lei 14.385/22, que obriga as distribuidoras a devolverem aos consumidores valores cobrados indevidamente por inclusão do ICMS no PIS/Cofins. A